Condições gerais de venda
1. O Prestador de Serviço
1.1. Dama – Materiais de Construção S.A. com o número de identificação fiscal 5401161913, com sede social sita Rua Direita da Toyota S/N, Morro Bento – Samba – Luanda, presta ao Cliente os Serviços descritos no website https://dama.ao/ sob a denominação comercial “D.AMA – Materiais de Construção”.
1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela Dama – Materiais de Construção S.A., o Cliente deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.
2. PRODUTOS
Os produtos comercializados pela Dama – Materiais de Construção S.A. são novos e genuínos e acompanhados do Certificado de Garantia.
Os produtos são embrulhados em caixas.
Todos os produtos comercializados pela Dama – Materiais de Construção S.A. estão em conformidade com a legislação em vigor.
Os preços são expressos em Kwanzas (AKZ) e incluem os impostos e taxas legais em vigor.
3. Condições da Prestação do Serviço
3.1. Dama – Materiais de Construção S.A. compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o Cliente, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
O Cliente reconhece e aceita ainda que Dama – Materiais de Construção S.A. não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo Cliente através das redes de comunicações que utiliza.
3.2. Dama – Materiais de Construção S.A. compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo Cliente no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.
3.3. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela Dama – Materiais de Construção S.A. e o Cliente, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.
3.4. A Dama – Materiais de Construção S.A. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde os produtos são entregues. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
3.5 A Dama – Materiais de Construção S.A. não é responsável por prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet decorrentes de interferências, intrusões externas, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema informático ou qualquer outro caso de força maior.
4. Utilização de Dados Pessoais
4.1. Dama – Materiais de Construção S.A. é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo Cliente aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que Dama – Materiais de Construção S.A. venha a obter durante a vigência do mesmo.
4.2. Dama – Materiais de Construção S.A. procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do Cliente que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o Cliente devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.
Com vista à boa execução do contrato, o Cliente obriga-se a indicar à Dama – Materiais de Construção S.A. os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.
4.3. Dama – Materiais de Construção S.A. declara para todos os efeitos que os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website de Dama – Materiais de Construção S.A. e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.
4.3. Os dados de contacto do Cliente, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Dama – Materiais de Construção S.A., caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria.
4.4. Caso se trate de um Cliente que seja pessoa colectiva, Dama – Materiais de Construção S.A. poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o Cliente recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações.
4.5. Em qualquer dos casos supra-referidos, o Cliente terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela Dama – Materiais de Construção S.A. de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,
4.6. Dama – Materiais de Construção S.A. garante ao Cliente o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico loja@dama.ao para Dama – Materiais de Construção S.A.
4.7. O Cliente declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados de Dama – Materiais de Construção S.A., terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera Dama – Materiais de Construção S.A. de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.
4.8. O Cliente declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade de Dama – Materiais de Construção S.A. disponível para consulta em https://dama.ao/sitetest/novodama/politica-de-privacidade/ onde se encontram explicitadas as obrigações da Dama – Materiais de Construção S.A. relativamente aos dados pessoais do cliente.
5. Obrigações do Cliente relativamente à utilização do Serviço
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las.
Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
- Guardar, e não divulgar, o seu utilizador e password de autenticação da Loja Online por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.
- Não utilizar identidades falsas
- A facultar dados pessoais e moradas correctas de forma a que a Dama – Materiais de Construção S.A. possa processar devidamente as encomendas.
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Dama – Materiais de Construção S.A. e compromete-se a comunicar qualquer alteração aos mesmos.
A Dama – Materiais de Construção S.A. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O Cliente reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://dama.ao/sitetest/novodama/ bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à Dama – Materiais de Construção S.A..
6. Faturação Electrónica
6.1. O Cliente reconhece e aceita que Dama – Materiais de Construção S.A., emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo Cliente, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo Cliente na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao Cliente.
6.2. O Cliente reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior por correio, devendo para esse efeito desactivar a opção de “facturação electrónica” através do painel de administração da sua conta ou comunicar essa mesma intenção através de pedido de suporte que pode abrir através da área de cliente.
7. Realização de encomenda online
Para a realização de compras através da Loja Online da Dama – Materiais de Construção S.A. é necessário efectuar o seu registo.
Depois de navegar pelas categorias do interesse do utilizador, clicando nos produtos para visualizar os detalhes, basta clicar no botão comprar para adicionar os produtos que pretende adquirir ao “Carrinho”.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A Dama – Materiais de Construção S.A. informa que os preços praticados na Loja Online são exclusivos da Dama – Materiais de Construção S.A. e que poderão variar dos preços na loja física Dama – Materiais de Construção S.A..
A validação da encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Venda.
Os dados registados pela Dama – Materiais de Construção S.A. constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Dama – Materiais de Construção S.A. e o Cliente.
É da responsabilidade da Dama – Materiais de Construção S.A. arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos deverá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.
8. Duração e Resolução
8.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o Cliente subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, não se renovando automaticamente, excepto se o Cliente manifestar a expressa e inequívoca vontade de que o contrato seja renovado de forma automática, activando para o efeito no seu painel de controlo a opção “renovação automática”.
8.2. O Cliente reconhece que a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos contratos com CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.
8.3. A resolução pelo Cliente de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.
O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.
9. Formas de pagamentos disponíveis
A Dama – Materiais de Construção S.A. não disponibiliza formas de pagamento online:
10. Responsabilidade
10.1 Dama – Materiais de Construção S.A. apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Dama – Materiais de Construção S.A. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Dama – Materiais de Construção S.A. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.
10.2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que Dama – Materiais de Construção S.A. se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.
11. Reclamação e resolução extrajudicial de litígios
11.1. O Cliente compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando Dama – Materiais de Construção S.A. por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. Dama – Materiais de Construção S.A., por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o Cliente, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do Cliente.
12. Regras Específicas aplicáveis a “Consumidores”
12.1 Caso o Cliente seja um “Consumidor” considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, Dama – Materiais de Construção S.A. reembolsar o Cliente da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.
12.2. Dama – Materiais de Construção S.A. informa também dos seus Clientes que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é loja@dama.ao.
13. Disponibilidade dos produtos
A Dama – Materiais de Construção S.A. apenas processa as encomendas após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Dama – Materiais de Construção S.A. não pode garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do referido processamento.
Na ficha do produto encontra a disponibilidade do artigo que acresce o tempo de transporte dependendo do transportador e do destino da sua encomenda.
A Dama – Materiais de Construção S.A. só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Qualquer atraso verificado na expedição de produtos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
14. Despesas de envio
As despesas de envio são por notificadas no ato da compra.
O transporte dos produtos é coberto por seguro contra perdas que possam ocorrer durante o transporte.
O produto é embalado com todos os cuidados para evitar danos durante o transporte de forma a assegurar a plena satisfação do cliente.
15. Trocas e devoluções
Aplicável em compras realizadas online:
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Dama – Materiais de Construção S.A. possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de produtos, no prazo de 5 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, à Dama – Materiais de Construção S.A.. Os produtos deverão ser devolvidos no prazo de 15 dias após a sua recepção acompanhados da respectiva factura.
Em caso algum envie os produtos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
A devolução e a troca de produtos deverão respeitar as seguintes condições:
- Restituição dos produtos em bom estado sem qualquer sinal de uso, com embalagem original e completa e demais elementos que acompanham o produto nomeadamente certificados de garantia, películas de protecção etiquetas de segurança e acompanhados da respectiva factura;
- Não se aceitam trocas de produtos personalizados de acordo com especificações do Cliente;
- O transporte do produto é da responsabilidade do Cliente, nomeadamente custos, extravios, danos que este possa sofrer durante o transporte e atrasos.
Após contacto com a Dama – Materiais de Construção S.A. e lhe serem dadas as indicações de devolução, deverá enviar-nos o produto para a nossa morada:
Dama – Materiais de Construção S.A.
Rua Direita da Toyota S/N
Morro Bento – Samba – Luanda
Todos os produtos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca aqueles que respeitarem as condições de troca.
No caso de troca e reenvio informamos que:
- Serão debitadas despesas de envio
- Serão debitadas despesas de cobrança se a encomenda for enviada à cobrança;
- A Dama – Materiais de Construção S.A. reserva-se no direito de não aceitar produtos que não cumpram estas condições.
16. Garantia e assistência pós-venda
16.1. Os produtos novos comercializados pela Dama – Materiais de Construção S.A. estão abrangidos por uma garantia contra qualquer deficiência de fabrico, nunca sendo este inferior a 3 meses.
16.2. Os produtos usados comercializados pela Dama – Materiais de Construção S.A. não estão abrangidos por nenhuma garantia, e não é possível fazer a reparação técnica nos produtos usados.
16.3. A garantia é internacional e válida em qualquer Agente Autorizado da respectiva marca em Angola. No caso do produto adquirido ser novo e se apresentar defeito, deverá comunicar o mesmo á Dama – Materiais de Construção S.A., informando o número da sua encomenda e a descrição da anomalia. Os custos com o envio de produtos no âmbito e dentro do período da Garantia, serão suportados pela Dama – Materiais de Construção S.A..
Após a recepção do produto novo nas instalações da Dama – Materiais de Construção S.A. faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade no âmbito da garantia, o produto será enviado para a Assistência Técnica da marca.
Será posteriormente enviado ao cliente para a sua morada sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso (por ex: queda, etc), será contatado para nos indicar se pretende que procedamos á reparação do produto remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca, cujos custos de reparação e envio decorrerão por conta do cliente.
17. Comunicações e notificações
17.1. As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico de Dama – Materiais de Construção S.A., constante do website de Dama – Materiais de Construção S.A. e, para o endereço de correio electrónico do Cliente, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, podendo ainda Dama – Materiais de Construção S.A. efectuar tais comunicações para a morada de facturação do Cliente.
17.2.Para efeitos da citação do Cliente no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
17.3.O Cliente e Dama – Materiais de Construção S.A. obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.
18. Legislação aplicável
18.1 A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da Loja Online da Dama – Materiais de Construção S.A. é a lei Angolana.
Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda será competente o Tribunal da Luanda com expressa renúncia de qualquer outro.
